O ICMS Sobre Serviços de Transporte Intermunicipal de Cargas Destinadas à Exportação no Estado de São Paulo

Após a vigência do Decreto nº 53.361/2008 do Estado de São Paulo, em 1º de setembro de 2008, os agentes do Fisco Estadual têm exigido o recolhimento do ICMS incidente sobre o Serviço de Transporte Intermunicipal. Isto porque a norma revogou o disposto no artigo 139 do Anexo I do Decreto 45.490/00 – RICMS, que previa a isenção do tributo estadual nas operações de transporte intermunicipal de cargas.

Tal fato tem feito com que empresas transportadoras efetuem o recolhimento do ICMS incidente sobre os serviços de transporte de cargas intermunicipais, mesmo quando o objeto da prestação é destinado à exportação, repassando o impacto financeiro às contratantes, empresas exportadoras.

Entretanto, as operações de transporte intermunicipal de cargas destinadas à exportação estão imunes à incidência do ICMS por força do artigo 155, inciso X, alínea a da Constituição Federal, inserto pela Emenda Constitucional nº 42/03.

O dispositivo, jungido à preceito constitucional limitador da competência tributária estadual, tem por escopo incentivar as exportações, diminuindo a carga tributária dessas operações, a fim de atingir ao fim pretendido pelo poder constituinte derivado, que é o saldo positivo da balança comercial, partindo do pressuposto de que “não se exporta tributo”.

A desoneração, constitucionalmente assegurada, independe de qualquer previsão legal ou infra-legal, posto que, conforme já asseverado, limita a competência tributária estadual para instituir tributos sobre as operações previstas, razão pela qual, inexiste qualquer óbice em aplicá-lo sob o manto da falta de regulamentação.

Com efeito, a corroborar com a não-incidência do ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas à exportação, a Lei Kandir (LC 87/96), em seu artigo 3º, inciso II, isentou do tributo as prestações de serviços que destinem mercadorias ao exterior.

Portanto, não há incidência do ICMS sobre o transporte de cargas destinadas à exportação.

A fim de assegurar o exercício do direito à imunidade e evitar apreensões de mercadorias em postos fiscais, é aconselhável às empresas transportadoras formular consulta junto à Fazenda Estadual, objetivando ver declarado seu direito ao não recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte de cargas destinadas à exportação.

Vale ressaltar que a formulação da consulta desobriga o consulente do recolhimento do tributo questionado enquanto não decidido o procedimento, suspendendo sua exigibilidade, bem como que, eventual desacolhimento da tese submetida ao Fisco estadual, implica apenas e tão somente na obrigação de recolher os valores sem quaisquer juros, multa ou correção monetária.

No caso de empresas já terem recolhido o ICMS sobre estas operações, pode-se buscar também a compensação destes valores com parcelas futuras do tributo incidente sobre outras operações tributadas.

 

 

 

 

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